STF RE 134224 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA - Recurso extraordinário: ofensa reflexa à
Constituição: descabimento.
É inadmissível o recurso extraordinário quando a suposta
contrariedade a dispositivo da Constituição seja conseqüência da má
aplicação da legislação infraconstitucional.
Ementa
EMENTA - Recurso extraordinário: ofensa reflexa à
Constituição: descabimento.
É inadmissível o recurso extraordinário quando a suposta
contrariedade a dispositivo da Constituição seja conseqüência da má
aplicação da legislação infraconstitucional.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 30.05.2000.
Data do Julgamento
:
30/05/2000
Data da Publicação
:
DJ 04-08-2000 PP-00033 EMENT VOL-01998-04 PP-00696
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : IGUACU CELULOSE PAPEL S/A
ADVDOS. : CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER E OUTROS
RECDO. : COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELETRICA-COPEL
ADVDOS. : LUIZ GEREMIAS DE AVIZ E OUTROS
Mostrar discussão