STF RE 134227 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Isenção constitucional de correção monetária (ADCT, art.
47): questão relativa a incidencia da condição excludente do
beneficio prevista no mesmo art. 47, par-3., III, decidida
favoravelmente ao devedor pelo acórdão recorrido: inadmissibilidade
do recurso extraordinário do credor, que não discute a inteligencia
do preceito constitucional invocado, mas apenas o acertamento de seus
pressupostos de fato, a luz da prova, cujo onus, de resto, lhe
incumbia integralmente.
Ementa
- Isenção constitucional de correção monetária (ADCT, art.
47): questão relativa a incidencia da condição excludente do
beneficio prevista no mesmo art. 47, par-3., III, decidida
favoravelmente ao devedor pelo acórdão recorrido: inadmissibilidade
do recurso extraordinário do credor, que não discute a inteligencia
do preceito constitucional invocado, mas apenas o acertamento de seus
pressupostos de fato, a luz da prova, cujo onus, de resto, lhe
incumbia integralmente.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Falou pela
recorrida o Dr. Carlos Augusto Almeida de Holanda e Silva. 1ª Turma,
03-12-91.
Data do Julgamento
:
03/12/1991
Data da Publicação
:
DJ 07-02-1992 PP-00739 EMENT VOL-01648-02 PP-00228
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS.: MARIA VALDELY DA COSTA RIBEIRO E OUTROS
RECDA.: MARIA JOSÉ ALENCAR
ADVDOS.: CARLOS AUGUSTO ALMEIDA DE HOLANDA E SILVA
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