STF RE 134230 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CONSTITUCIONAL. FUNCIONÁRIO. VENCIMENTOS. CORREÇÃO
MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 5., II, DA C.F..
I. Ao mandar incidir correção monetária sobre verbas
salariais, ao argumento de se tratar de dívida de valor, de se conter
ilicitude no atraso (Súmula 562), como do caráter alimentar de que se
reveste esse crédito, não violou o acórdão o art. 5., II, da
Constituição, mas simplesmente fez valer o direito no caso concreto,
o que e próprio da função jurisdicional.
II. R.E. não conhecido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. FUNCIONÁRIO. VENCIMENTOS. CORREÇÃO
MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 5., II, DA C.F..
I. Ao mandar incidir correção monetária sobre verbas
salariais, ao argumento de se tratar de dívida de valor, de se conter
ilicitude no atraso (Súmula 562), como do caráter alimentar de que se
reveste esse crédito, não violou o acórdão o art. 5., II, da
Constituição, mas simplesmente fez valer o direito no caso concreto,
o que e próprio da função jurisdicional.
II. R.E. não conhecido.Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso extraordinário. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Célio Borja. 2ª. Turma, 11.06.91.
Data do Julgamento
:
11/06/1991
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1991 PP-10788 EMENT VOL-01629-02 PP-00282 RTJ VOL-00136-03 PP-01351
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RCTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO: CARLOS ALVES GOMES
RECDO(S): MAGDA PIRES GULUDJIAN E OUTROS
ADVDO: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO
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