STF RE 134248 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ATO NORMATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE. DIANTE DE QUADRO
REVELADOR DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ÓRGÃO
FRACIONADO, OU SEJA, A TURMA DA CORTE DE ORIGEM, IMPÕE-SE A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MEDIANTE ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA
AO ARTIGO 97 DA LEI BASICA FEDERAL. IMPROSPERAVEL E O REFERIDO
RECURSO QUANDO SE PARTE PARA O EXAME DE FUNDO, DEIXANDO EM PLANO
SECUNDARIO O VÍCIO DE PROCEDIMENTO, NO CASO, DE CUNHO
CONSTITUCIONAL..
Ementa
ATO NORMATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE. DIANTE DE QUADRO
REVELADOR DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ÓRGÃO
FRACIONADO, OU SEJA, A TURMA DA CORTE DE ORIGEM, IMPÕE-SE A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MEDIANTE ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA
AO ARTIGO 97 DA LEI BASICA FEDERAL. IMPROSPERAVEL E O REFERIDO
RECURSO QUANDO SE PARTE PARA O EXAME DE FUNDO, DEIXANDO EM PLANO
SECUNDARIO O VÍCIO DE PROCEDIMENTO, NO CASO, DE CUNHO
CONSTITUCIONAL..Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Célio Borja e Paulo Brossard. 2ª. Turma, 18.06.91.
Data do Julgamento
:
18/06/1991
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1991 PP-09918 EMENT VOL-01627-01 PP-00153
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): UNIÃO FEDERAL
RECDO.(A/S): BANCESA - CORRETORA DE CÂMBIO TÍTULOS E VALORES
MOBILIÁRIOS LTDA
ADV.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO E OUTROS
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