STF RE 134277 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSFORMAÇÃO
DE CARGO EM FACE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/78 E PROMOÇÃO DE
SERVIDORES. VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS LEGAIS. INADMISSIBILIDADE.
Somente a partir da análise e interpretação da Lei
Complementar estadual 180/78, que transformou os cargos ocupados
pelos recorridos, poder-se-ia dissentir do acórdão exarado pelo
Tribunal de Justiça, que deferiu aos servidores da Secretaria da
Fazenda estadual o direito à promoção funcional. Incidência da
Súmula 280/STF.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSFORMAÇÃO
DE CARGO EM FACE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/78 E PROMOÇÃO DE
SERVIDORES. VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS LEGAIS. INADMISSIBILIDADE.
Somente a partir da análise e interpretação da Lei
Complementar estadual 180/78, que transformou os cargos ocupados
pelos recorridos, poder-se-ia dissentir do acórdão exarado pelo
Tribunal de Justiça, que deferiu aos servidores da Secretaria da
Fazenda estadual o direito à promoção funcional. Incidência da
Súmula 280/STF.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, DIREITO LOCAL,
TRANSFORMAÇÃO, PROMOÇÃO, SERVIDOR ESTADUAL.
- INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, SEPARAÇÃO DOS
PODERES, DECISÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DETERMINAÇÃO, PODER EXECUTIVO,
OBSERVÂNCIA, CRITÉRIO, LEI, ESTADO.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-000180 ANO-1978
ART-00028 ART-00086
(DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS)(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 18/11/04, (MLR).
Alteração: 03/02/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
21/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 15-10-2004 PP-00011 EMENT VOL-02168-01 PP-00129
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP- JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET
AGDO.(A/S) : MARLENE ELIAS E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ZULEIKA ENA CAMARGO MAGALHAES E OUTRO (A/S)
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