STF RE 13443 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA: A
VULNERAÇÃO A LEI DEVE SER PROCURADA DIRETAMENTE NO ACORDÃO
RECORRIDO, PROFERIDO NA RESCISÓRIA E NÃO NAQUELE CUJA RESCISAO FOI
NEGADA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA: A
VULNERAÇÃO A LEI DEVE SER PROCURADA DIRETAMENTE NO ACORDÃO
RECORRIDO, PROFERIDO NA RESCISÓRIA E NÃO NAQUELE CUJA RESCISAO FOI
NEGADA.Decisão
Divergindo o Sr. Ministro Rocha Lagôa, não tomaram conhecimento do recurso.
Data do Julgamento
:
19/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 14-01-1954 PP-00506 EMENT VOL-00160-01 PP-00238
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: DALTONESTRELLA DA SILVA E SUA MULHER
RECORRIDOS: ESPOLIO DE ELEUTERIO SIMÕES FERNANDES E A FAZENDA ESTADUAL
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