STF RE 13449 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DOS
EMBARGOS INFRINGENTES, MAS VISANDO APENAS O ARESTO DE APELAÇÃO. O
RECURSO, QUANTO A ESTE, E INTEMPESTIVO, E, NO TOCANTE AO OUTRO, NÃO
TEM FUNDAMENTO, PORQUANTO AQUELE ACÓRDÃO, COM ESTRITA OBSERVANCIA DA
LEI, NÃO CONHECEU DE EMBARGOS OPOSTOS A DECISÃO UNÂNIME (ART. 833 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DOS
EMBARGOS INFRINGENTES, MAS VISANDO APENAS O ARESTO DE APELAÇÃO. O
RECURSO, QUANTO A ESTE, E INTEMPESTIVO, E, NO TOCANTE AO OUTRO, NÃO
TEM FUNDAMENTO, PORQUANTO AQUELE ACÓRDÃO, COM ESTRITA OBSERVANCIA DA
LEI, NÃO CONHECEU DE EMBARGOS OPOSTOS A DECISÃO UNÂNIME (ART. 833 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Á unanimidade de votos, não se conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
10/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1952 PP-14824 EMENT VOL-00115-01 PP-00204 ADJ 26-01-1953 PP-00292
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: OSORIO DE MACEDO CIRILO E SUA MULHER
RECORRIDOS: ALVINO RODRIGUES DE MATTE E SUA MULHER
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