STF RE 134502 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO. APOSENTADORIA.
GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. DIREITO ADQUIRIDO.
I. - Gratificação incorporada aos proventos, por força de
lei. Sua extinção, por ter sido absorvida numa posterior majoração de
vencimentos e de proventos. Inexistência de direito adquirido, na
forma da jurisprudência do STF. Ressalva do ponto de vista pessoal do
relator em sentido contrario.
II. - R.E. não conhecido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO. APOSENTADORIA.
GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. DIREITO ADQUIRIDO.
I. - Gratificação incorporada aos proventos, por força de
lei. Sua extinção, por ter sido absorvida numa posterior majoração de
vencimentos e de proventos. Inexistência de direito adquirido, na
forma da jurisprudência do STF. Ressalva do ponto de vista pessoal do
relator em sentido contrario.
II. - R.E. não conhecido.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário. 2ª Turma, 02.06.92.
Data do Julgamento
:
02/06/1992
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1992 PP-11782 EMENT VOL-01669-02 PP-00404 RTJ VOL-00143-01 PP-00293
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO DOUGLAS VALÉRIO
ADVS. : NILCÉA CICOLAS BALDACCI E OUTROS
RECDO. : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA
ADVS. : MARIA REGINA DOS SANTOS COGGIOLLA E OUTROS
Mostrar discussão