STF RE 134509 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos
Automotores
(CF, art. 155, III; CF 69, art. 23, III e § 13, cf. EC 27/85): campo
de incidência que
não inclui embarcações e aeronaves.
Ementa
IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos
Automotores
(CF, art. 155, III; CF 69, art. 23, III e § 13, cf. EC 27/85): campo
de incidência que
não inclui embarcações e aeronaves.Decisão
Após o voto do Ministro Relator conhecendo do recurso e lhe dando provimento, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Ministro Francisco Rezek. 2a. Turma, 08.09.94.
Decisão: Por unanimidade, a Turma deliberou afetar o julgamento do recurso extraordinário ao Plenário. 2a. Turma, 05.03.96.
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, conhecendo e dando provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, Presidente.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 19.03.1998.
Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu do extraordinário, vencido o Relator, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro
Nelson Jobim. Plenário, 29.05.2002.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Data da Publicação
:
DJ 13-09-2002 PP-00064 EMENT VOL-02082-02 PP-00364
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO AMAZONAS
ADV. : JOÃO BOSCO DANTAS NUNES
RECDO. : JOSÉ FERNANDES
ADV. : MANUEL OCTÁVIO RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO
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