STF RE 134568 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- I.C.M. Fornecimento de alimentação.
Recurso Extraordinário de que não se conhece por conter, o
acórdão recorrido, fundamento autonomo, só atacavel mediante reexame
de fatos controvertidos (Súmula 279).
Ementa
- I.C.M. Fornecimento de alimentação.
Recurso Extraordinário de que não se conhece por conter, o
acórdão recorrido, fundamento autonomo, só atacavel mediante reexame
de fatos controvertidos (Súmula 279).Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 19-05-92.
Data do Julgamento
:
19/05/1992
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1992 PP-10109 EMENT VOL-01667-03 PP-00553
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: ECRIL-EMPRESA DE COZINHAS E RESTAURANTES INDUSTRIAIS
ADVS.: LUIZ HENRIQUE FREIRE CESAR PESTANA E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: CLÁUDIA MARIA DONATO GOMES E OUTROS
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