STF RE 134573 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ICM. ENTIDADE DE ASSISTENCIA SOCIAL QUE AUFERE RENDA COM
PRODUÇÃO E VENDA DE PAES.
- NÃO E ELA ALCANCADA PELA IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19,
III, "C", DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69. PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- ICM. ENTIDADE DE ASSISTENCIA SOCIAL QUE AUFERE RENDA COM
PRODUÇÃO E VENDA DE PAES.
- NÃO E ELA ALCANCADA PELA IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19,
III, "C", DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69. PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Após o voto do Ministro-Relator não conhecendo do recurso, o julgamento
foi adiado em virtude do pedido de vista do Ministro Sepúlveda Pertence.
1ª Turma, 25.06.1991.
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu do recurso
extraordinário. Vencido o Sr. Ministro Sepúlveda Pertence, que dele
conhecia e dava provimento. Não participaram do julgamento os Senhores
Ministros Sydney Sanches e Ilmar Galvão, pois à época do inicio do
julgamento não pertenciam à Turma. 1ª Turma, 02.05.1995.
Data do Julgamento
:
02/05/1995
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1995 PP-31906 EMENT VOL-01802-02 PP-00362
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO BENEFICENTE LAR DE MARIA
ADV. : MARCO FERREIRA DA SILVA E OUTROS
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : JOSE CELSO DUARTE
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