STF RE 134574 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA O CONHECIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DESTA CORTE.
O acórdão recorrido não ventilou a matéria constitucional
suscitada no extraordinário, e não foram opostos embargos de
declaração para sanar eventual omissão, o que inviabiliza o
conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356).
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA O CONHECIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DESTA CORTE.
O acórdão recorrido não ventilou a matéria constitucional
suscitada no extraordinário, e não foram opostos embargos de
declaração para sanar eventual omissão, o que inviabiliza o
conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356).
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª. Turma, 25.03.97.
Data do Julgamento
:
25/03/1997
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1997 PP-24876 EMENT VOL-01872-05 PP-00897
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDO. : ISABEL SCHNEIDEWIND E OUTRO
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