STF RE 134575 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Imposto Compulsorio sobre
Veiculos Automotores. Decreto-Lei n. 2.288/86.
O Plenário desta Corte declarou a inconstitucionalidade da
exação em causa, desde a propria instituição do encargo.
Precedentes.
Recurso extraordinário conhecido e provido, para restaurar
a sentença de primeiro grau.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Imposto Compulsorio sobre
Veiculos Automotores. Decreto-Lei n. 2.288/86.
O Plenário desta Corte declarou a inconstitucionalidade da
exação em causa, desde a propria instituição do encargo.
Precedentes.
Recurso extraordinário conhecido e provido, para restaurar
a sentença de primeiro grau.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio. 2ª. Turma, 10.05.94.
Data do Julgamento
:
10/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1994 PP-30636 EMENT VOL-01766-01 PP-00125
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): GUSTAVO ADOLFO KNAACK DE SOUZA
ADV.: ABRAHAM BENEMOND
RECDO.(A/S): UNIÃO FEDERAL
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