STF RE 134578 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIOS INATIVOS. LEI PAULISTA QUE CONCEDE VANTAGEM
FUNCIONAL PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO.
INEXTENSIBILIDADE AOS INATIVOS.
A lei instituidora de vantagem funcional, que tem por
pressuposto o exercício de função de magistério, considerado a partir
de sua vigência, não se estende a quem, nessa época, já se encontrava
inativado.
Benefício que se sujeita a requisitos que já não podem ser
atendidos pelo servidor inativo.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
FUNCIONÁRIOS INATIVOS. LEI PAULISTA QUE CONCEDE VANTAGEM
FUNCIONAL PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO.
INEXTENSIBILIDADE AOS INATIVOS.
A lei instituidora de vantagem funcional, que tem por
pressuposto o exercício de função de magistério, considerado a partir
de sua vigência, não se estende a quem, nessa época, já se encontrava
inativado.
Benefício que se sujeita a requisitos que já não podem ser
atendidos pelo servidor inativo.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conhceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 19-11-91.
Data do Julgamento
:
19/11/1991
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1991 PP-17829 EMENT VOL-01645-03 PP-00385 RTJ VOL-00140-01 PP-00291
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTES. : GERCI SILVA RIBEIRA E OUTROS
ADVDOS. : RAUL SCHWINDEN JÚNIOR E OUTROS
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : ANGELA M.T.L. PACHECO DI FRANCESCO
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