STF RE 134586 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TRANSFORMAÇÃO DE CARGO EM FACE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/78 E
LEI 10.168. VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS LEGAIS. INADMISSIBILIDADE.
Para dissentir do aresto recorrido que, ao interpretar
disposições das normas infraconstitucionais, deferiu aos recorridos o
direito a transformação dos seus cargos em Agente Fiscal de Rendas,
porque preenchidos os pressupostos estatuidos nas normas atinentes,
necessario se faz o reexame das provas carreadas para os autos e
interpretação de direito local, o que e vedado, nesta instância
recursal, pelas Sumulas 279 e 280.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TRANSFORMAÇÃO DE CARGO EM FACE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/78 E
LEI 10.168. VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS LEGAIS. INADMISSIBILIDADE.
Para dissentir do aresto recorrido que, ao interpretar
disposições das normas infraconstitucionais, deferiu aos recorridos o
direito a transformação dos seus cargos em Agente Fiscal de Rendas,
porque preenchidos os pressupostos estatuidos nas normas atinentes,
necessario se faz o reexame das provas carreadas para os autos e
interpretação de direito local, o que e vedado, nesta instância
recursal, pelas Sumulas 279 e 280.
Agravo regimental improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 14-11-95.
Data do Julgamento
:
14/11/1995
Data da Publicação
:
DJ 15-12-1995 PP-44082 EMENT VOL-01813-03 PP-00413
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: CELSO LOURENCAO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA
AGRAVADOS: RUBENS GASPARINI E OUTROS
ADV.: NAIR FATIMA MADANI
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