STF RE 134950 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR. PROFESSOR TITULAR
DE UNIVERSIDADE. CONCURSO PÚBLICO.
Investidura no cargo de professor titular de
universidade federal. Necessidade de concurso público de provas
e títulos, dado que a EC nº 01/69, artigo 176, § 3º, inciso VI,
ao dispor expressamente sobre o provimento dos cargos iniciais e
finais da carreira do magistério oficial, não teve outro
propósito senão o de imprimir-lhe características diferenciadas
das demais formas de provimentos derivados então vigentes.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR. PROFESSOR TITULAR
DE UNIVERSIDADE. CONCURSO PÚBLICO.
Investidura no cargo de professor titular de
universidade federal. Necessidade de concurso público de provas
e títulos, dado que a EC nº 01/69, artigo 176, § 3º, inciso VI,
ao dispor expressamente sobre o provimento dos cargos iniciais e
finais da carreira do magistério oficial, não teve outro
propósito senão o de imprimir-lhe características diferenciadas
das demais formas de provimentos derivados então vigentes.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Após o voto do Ministro Relator não conhecendo do recurso, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Sr. Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 07.03.95.
Decisão: Por maioria, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio (Relator). Designado para relatar o acórdão o Sr. Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 15.09.95.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA
Data da Publicação
:
DJ 11-10-2001 PP-00018 EMENT VOL-02047-03 PP-00444
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB
ADVDO. : FLÁVIO COLACO CHAVES
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDOS. : ANLEIDA DE ALMEIDA ROQUE E OUTROS
ADVDOS. : MANUEL BATISTA DE MEDEIROS E OUTRO
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