STF RE 13499 EI / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO; CESSÃO SEM CONSENTIMENTO DO LOCADOR; RESCISÃO. AINDA QUE A
PARTE SE EQUIVOQUE NA INVOCAÇÃO DO DIREITO ISSO NÃO INFLUI, POIS SÓ
QUANTO AO FATO FICA, EM REGRA, O JUIZ ADSTRITO ÀS ALEGAÇÕES DAS
PARTES ISTO MESMO COM RESSALVA DO DISPOSTO NO ART. 118 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
Ementa
LOCAÇÃO; CESSÃO SEM CONSENTIMENTO DO LOCADOR; RESCISÃO. AINDA QUE A
PARTE SE EQUIVOQUE NA INVOCAÇÃO DO DIREITO ISSO NÃO INFLUI, POIS SÓ
QUANTO AO FATO FICA, EM REGRA, O JUIZ ADSTRITO ÀS ALEGAÇÕES DAS
PARTES ISTO MESMO COM RESSALVA DO DISPOSTO NO ART. 118 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.Decisão
Rejeitaram os embargos, contra o voto do Exmo. Ministro Revisor.
Data do Julgamento
:
05/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1950 PP-09988 EMENT VOL-00018-01 PP-00234
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
EMBARGANTE: ROBERTO GUERITA DE CASTRO
EMBARGADO: ANIBAL RODRIGUES & CIA LTDA
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