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Jurisprudência


STF RE 13504 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Recurso extraordinário rejeitado. Validade do legado de quota de capital social, para a reorganização da sociedade, com encargos. Interpretação de cédula testamentária.
Decisão
À unanimidade, não se conheceu do recurso.

Data do Julgamento : 24/09/1957
Data da Publicação : DJ 28-11-1957 PP-15634 EMENT VOL-00324-01 PP-00316 RTJ VOL-00003-01 PP-00485
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : RECORRENTES: FÁBRICA DE CIGARROS SUDAN E D. ANITA PASTORE D'ANGELO RECORRIDOS: CARLOS DA ROCHA LEÃO E OUTROS
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