STF RE 135051 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS.
Lei nº 7.689, de 15.12.88.
I. - Inconstitucionalidade, apenas, do art. 8.º da Lei
7.689, de 15.12.88. RREE nºs 146.733-SP, Relator Ministro Moreira
Alves, 29.06.92, e 138.284-CE, Relator Ministro Carlos Velloso,
01.07.92.
II. - R.E. conhecido (letra "b") e provido, em parte,
reconhecida a inconstitucionalidade, apenas, do art. 8º da Lei
7.689/88.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS.
Lei nº 7.689, de 15.12.88.
I. - Inconstitucionalidade, apenas, do art. 8.º da Lei
7.689, de 15.12.88. RREE nºs 146.733-SP, Relator Ministro Moreira
Alves, 29.06.92, e 138.284-CE, Relator Ministro Carlos Velloso,
01.07.92.
II. - R.E. conhecido (letra "b") e provido, em parte,
reconhecida a inconstitucionalidade, apenas, do art. 8º da Lei
7.689/88.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. 2ª. Turma, 10.11.92.
Data do Julgamento
:
10/11/1992
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1993 PP-21014 EMENT VOL-01720-02 PP-00313
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : COMPANHIA DE CIMENTO ATOL
ADVDOS. : MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE E OUTRO
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