STF RE 13509 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERVINDO NA DEMANDA O LLOYD BRASILEIRO PATRIMÔNIO NACIONAL, SEJA
COMO AUTOR OU RÉU, SEJA COMO ASSISTENTE OU OPOENTE, E A PROPRIA
UNIÃO QUE INTERVEM, VISTO TRATAR-SE DE AUTARQUIA CONSTITUIDA
EXCLUSIVAMENTE DE PATRIMÔNIO ESTATAL, E, ASSIM, IMPÕE-SE A REMESSA
DO PROCESSO AO JUÍZO DA FAZENDA, CONFORME O ART. 200 PARAGRAFO 1.
DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
INTERVINDO NA DEMANDA O LLOYD BRASILEIRO PATRIMÔNIO NACIONAL, SEJA
COMO AUTOR OU RÉU, SEJA COMO ASSISTENTE OU OPOENTE, E A PROPRIA
UNIÃO QUE INTERVEM, VISTO TRATAR-SE DE AUTARQUIA CONSTITUIDA
EXCLUSIVAMENTE DE PATRIMÔNIO ESTATAL, E, ASSIM, IMPÕE-SE A REMESSA
DO PROCESSO AO JUÍZO DA FAZENDA, CONFORME O ART. 200 PARAGRAFO 1.
DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Indexação
ASSISTENCIA, PROCESSO, INTERESSE JURÍDICO, OCORRENCIA, LOIDE
BRASILEIRO, LIDE, INTERVENÇÃO, UNIÃO FEDERAL, EQUIVALENCIA, MOTIVO,
AUTARQUIA, PATRIMÔNIO DA UNIÃO.
PC1055,ASSISTENCIA PROCESSUAL
INTERESSE JURÍDICO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00201 PAR-00001
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000420 ANO-1937
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 25/07/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
13/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1953 PP-09253 EMENT VOL-00137-01 PP-00176 ADJ 12-10-1953 PP-03025
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: LLOYD BRASILEIRO (P.N.)
RECORRIDO: CASA BANCARIA MAGALHÃES FRANCO & CIA. LTD. E OUTRAS
Mostrar discussão