STF RE 135091 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS
JURIDICAS. LEI 7.689/88.
O Supremo Tribunal, no julgamento dos RREE 146.733 e
138.284, proclamou a constitucionalidade da contribuição social
instituida pela Lei 7.689/88, afastando sua exigência apenas sobre o
lucro apurado em 1988 -- inconstitucionalidade do art. 8., por
afronta ao princípio da irretroatividade.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS
JURIDICAS. LEI 7.689/88.
O Supremo Tribunal, no julgamento dos RREE 146.733 e
138.284, proclamou a constitucionalidade da contribuição social
instituida pela Lei 7.689/88, afastando sua exigência apenas sobre o
lucro apurado em 1988 -- inconstitucionalidade do art. 8., por
afronta ao princípio da irretroatividade.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. 2ª Turma, 01.03.1994.
Data do Julgamento
:
01/03/1994
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1994 PP-19287 EMENT VOL-01752-01 PP-00163
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
Recorrente: UNIÃO FEDERAL.
Recorrido : MASTER INDÚSTRIA PLÁSTICA CEARENSE S/A.
Advs. : MARIA FÁTIMA ROCHA CORREIRA E OUTRO.