STF RE 135243 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA PENAL - FALSIFICAÇÃO
DE DOCUMENTOS PÚBLICOS MEDIANTE INSERÇÃO DE DADOS FICTÍCIOS EM
REGISTROS MANTIDOS POR ÓRGÃOS DA UNIÃO FEDERAL (COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL) - POSTERIOR INCLUSÃO, EM CARTEIRA DE TRABALHO E
PREVIDÊNCIA SOCIAL, DE FALSA ANOTAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, FEITA
COM O INTUITO DE OBTER CRÉDITO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL
(COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA ESTADUAL) - CONEXÃO DE CAUSAS -
UNIDADE DE PROCESSO E JULGAMENTO ("SIMULTANEUS PROCESSUS") -
PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA FEDERAL, POR TRATAR-SE
DE ATRIBUIÇÃO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO-CONHECIDO
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA PENAL - FALSIFICAÇÃO
DE DOCUMENTOS PÚBLICOS MEDIANTE INSERÇÃO DE DADOS FICTÍCIOS EM
REGISTROS MANTIDOS POR ÓRGÃOS DA UNIÃO FEDERAL (COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL) - POSTERIOR INCLUSÃO, EM CARTEIRA DE TRABALHO E
PREVIDÊNCIA SOCIAL, DE FALSA ANOTAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, FEITA
COM O INTUITO DE OBTER CRÉDITO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL
(COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA ESTADUAL) - CONEXÃO DE CAUSAS -
UNIDADE DE PROCESSO E JULGAMENTO ("SIMULTANEUS PROCESSUS") -
PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA FEDERAL, POR TRATAR-SE
DE ATRIBUIÇÃO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO-CONHECIDODecisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma,
27.10.92.
Data do Julgamento
:
27/10/1992
Data da Publicação
:
DJ 17-06-2005 PP-00065 EMENT VOL-02196-02 PP-00231 RTJ VOL-00195-02 PP-00626 LEXSTF v. 27, n. 320, 2005, p. 508-520
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO. : LUCIA HELENA ALVES DO NASCIMENTO
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