STF RE 13526 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUROS DE MORA; DEVEM SER COMPUTADOS NO VALOR DA CONDENAÇÃO, MESMO
QUANDO A ELES NÃO SE REFIRA EXPRESSAMENTE O JULGADO; APLICAÇÃO DE
DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES; EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
JUROS DE MORA; DEVEM SER COMPUTADOS NO VALOR DA CONDENAÇÃO, MESMO
QUANDO A ELES NÃO SE REFIRA EXPRESSAMENTE O JULGADO; APLICAÇÃO DE
DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES; EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso, e negaram-lhe provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
13/11/1950
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1950 PP-11710 EMENT VOL-00026-01 PP-00286
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ FRANCISCO E THEREZINHA DE GODOY E OUTRA
RECORRIDO: ESPÓLIO DO DR. CARLOS GOMES NOGUEIRA
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