STF RE 13530 EI / BA - BAHIA EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O locador pode contestar o pedido de renovação, alegando que vai fazer obras destinadas a aumentar o valor do prédio.
Ementa
O locador pode contestar o pedido de renovação, alegando que vai fazer obras destinadas a aumentar o valor do prédio.Decisão
Rejeitaram os embargos, unanimemente.
Data do Julgamento
:
10/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1954 PP-03720 EMENT VOL-00163-01 PP-00262
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
EMBARGANTE: MAXIMIANO VALENCIA
EMBARGADA: CIA. INDUSTRIAL E IMOBILIARIA DA CIDADE DO SALVADOR
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