BENEFICIO DO ART. 47 DO ADCT/88. PRETENDIDA EXTENSAO AO AVALISTA. Atingindo o beneficio o próprio objeto da obrigação, e não qualquer dos vinculos obrigacionais que ligam o credor, individualmente, ao devedor principal e a seus avalistas, e fora de duvida que configura ele exceção comum a todos os coobrigados, podendo ser arguida por qualquer deles, conforme preve o art. 911 do Código Civil. Ademais, o débito, no caso, e de interesse exclusivo do devedor financiado, não tendo aproveitado aos avalistas, razão pela qual não poderia ser exigido destes senao pelo valor a que ficou reduzido, em face da disposição legal excluidora da parcela correspondente a correção monetária. No caso, todavia, a empresa teve receita anual bruta que excedeu os limites previstos no dispositivo constitucional sob apreciação, não havendo espaco para o beneficio de que se cogita. O conceito de pequena empresa há de resultar da respectiva receita bruta, sob pena de abranger entidades de grande porte que, eventualmente, tenham apresentado resultados negativos no exercício em que o débito foi contraido. Recurso provido.