STF RE 135314 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PREVIDENCIA SOCIAL. ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
O critério de revisão dos benefícios de prestação
continuada, mantidos pela previdencia social, pela expressão do
numero de salarios minimos que representavam na data de sua
concepção, como previsto no art. 58 do ADCT, só se aplica as parcelas
alusivas ao periodo posterior a abril/89.
Recurso extraordinário conhecido e provido.::
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
O critério de revisão dos benefícios de prestação
continuada, mantidos pela previdencia social, pela expressão do
numero de salarios minimos que representavam na data de sua
concepção, como previsto no art. 58 do ADCT, só se aplica as parcelas
alusivas ao periodo posterior a abril/89.
Recurso extraordinário conhecido e provido.::Decisão
Indexação
TB1115, BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, REVISÃO, CRITÉRIO,
IRRETROATIVIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00195 PAR-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00058
LEG-FED DEL-000066 ANO-1966
ART-00017
LEG-FED DEL-002171 ANO-1984
ART-00002
LEG-FED LEI-003593 ANO-1959
ART-00001
LEG-FED LEI-003807 ANO-1960
ART-00067
LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG-FED LEI-005890 ANO-1973
ART-00001
LEG-FED DEC-083080 ANO-1979
ART-00153
RBPS-1979 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG-FED DEC-089312 ANO-1984
ART-00025
CLPS-1984 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Acórdãos citados: RE 137794, RE 141258.
Número de páginas: (8). Análise:(AMG). Revisão:(JDJ/NCS).
Inclusão: 09/05/94, (AK).
Alteração: 08/03/06, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 136217
ANO-1994 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES N.PÁG-008
DJ 22-04-1994 PP-08926 EMENT VOL-01741-03 PP-00546
RE 143502
ANO-1994 UF-SP TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PÁG-008
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REPUBLICAÇÃO: DJ 27-05-1994 PP-13188
RE 143511
ANO-1994 UF-SP TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PÁG-008
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RE 143543
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REPUBLICAÇÃO: DJ 27-05-1994 PP-13189
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ANO-1994 UF-SP TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PÁG-008
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RE 143557
ANO-1994 UF-SP TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PÁG-008
DJ 22-04-1994 PP-08927 EMENT VOL-01741-04 PP-00655
RE 143572
ANO-1994 UF-SP TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PÁG-008
DJ 22-04-1994 PP-08927 EMENT VOL-01741-04 PP-00663
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RE 144563
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DJ 29-04-1994 PP-09732 EMENT VOL-01742-03 PP-00482
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DJ 29-04-1994 PP-09732 EMENT VOL-01742-03 PP-00490
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RE 144584
ANO-1994 UF-SP TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO
DJ 29-04-1994 PP-09732 EMENT VOL-01742-03 PP-00498
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ANO-1998 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES N.PÁG-005
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ANO-1998 UF-SP TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-006
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DJ 05-06-1998 PP-00026 EMENT VOL-01913-09 PP-01930
Data do Julgamento
:
09/11/1993
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1994 PP-08926 EMENT VOL-01741-03 PP-00538 REPUBLICAÇÃO: DJ 27-05-1994 PP-13188
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.: PAULO ROBERTO CACHEIRA E OUTRO
RECDO.(A/S): VANDIR MATEUS
ADV.: ANTONIO FERNANDO COELHO DE MATTOS E OUTROS
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