STF RE 135332 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATORIO JUDICIARIO. VALOR DA
CONDENAÇÃO EXPRESSO EM MOEDA CORRENTE NACIONAL, INDICANDO-SE, AINDA,
A CORRESPONDENCIA EM OTNs. NÃO DETERMINOU O ACÓRDÃO A EXPEDIÇÃO DO
PRECATORIO, COM VALOR TÃO-SÓ, EM OTNs. O PAGAMENTO HÁ DE FAZER-SE EM
MOEDA CORRENTE, PELO VALOR EXPRESSAMENTE INDICADO NO PRECATORIO,
ATUALIZADO A 1. DE JULHO, DATA DE EXPEDIÇÃO DO OFICIO REQUISITORIO
PELO TRIBUNAL COMPETENTE. NÃO HÁ OFENSA AO ART. 117 E PAR. 1., DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATORIO JUDICIARIO. VALOR DA
CONDENAÇÃO EXPRESSO EM MOEDA CORRENTE NACIONAL, INDICANDO-SE, AINDA,
A CORRESPONDENCIA EM OTNs. NÃO DETERMINOU O ACÓRDÃO A EXPEDIÇÃO DO
PRECATORIO, COM VALOR TÃO-SÓ, EM OTNs. O PAGAMENTO HÁ DE FAZER-SE EM
MOEDA CORRENTE, PELO VALOR EXPRESSAMENTE INDICADO NO PRECATORIO,
ATUALIZADO A 1. DE JULHO, DATA DE EXPEDIÇÃO DO OFICIO REQUISITORIO
PELO TRIBUNAL COMPETENTE. NÃO HÁ OFENSA AO ART. 117 E PAR. 1., DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário. 2ª Turma, 06.04.1993.
Data do Julgamento
:
06/04/1993
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1994 PP-04113 EMENT VOL-01736-02 PP-00424
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVA. : MARIA APARECIDA MEDINA FECCHIO
RECDOS. : MANUEL ALVES E OUTROS
ADVS. : CELSO ROLIM ROSA E OUTRO
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