STF RE 13537 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Bens inalienaveis por força de lei. Impenhorabilidade.
Ementa
Bens inalienaveis por força de lei. Impenhorabilidade.Decisão
Tomaram conhecimento e deram-lhe provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
19/06/1950
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1950 PP-07266 EMENT VOL-00006-01 PP-00248 ADJ 13-10-1950 PP-03401
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS DA SÃO PAULO RAILWAY COMPANY
RECORRIDA: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
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