STF RE 13538 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS INFERIORES A CEM CRUZEIROS, DA FAZENDA
PÚBLICA CONTRA TERCEIROS: NÃO SE VERIFICA EM DOIS ANOS; O PRECEITO
DO ART. 178, PARAGRAFO 7, N. II, DO CÓDIGO CIVIL NÃO SE APLICA A
FAZENDA PÚBLICA.
Ementa
PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS INFERIORES A CEM CRUZEIROS, DA FAZENDA
PÚBLICA CONTRA TERCEIROS: NÃO SE VERIFICA EM DOIS ANOS; O PRECEITO
DO ART. 178, PARAGRAFO 7, N. II, DO CÓDIGO CIVIL NÃO SE APLICA A
FAZENDA PÚBLICA.Decisão
Conheceram do recurso a unanimidade, e negaram provimento contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Villas Bôas e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
28/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1959 PP-09279 EMENT VOL-00393-02 PP-00483
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CURADOR JUDICIAL DE AUSENTES E INCAPAZES, POR HUMBERTO BIAGIALI
RECORRIDA : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
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