STF RE 13541 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO AO JUIZ QUE OUCA SOBRE O PEDIDO DE ALIENAÇÃO O PARENTE DO
INTERDITO, QUANDO POR ESTE SE MOSTRE INTERESSADO (CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, ART. 636), A LEI NÃO CONFERE AO PARENTE
LEGITIMIDADE PARA APELAR DA SENTENÇA QUE AUTORIZA A VENDA DE PREDIO.
Ementa
MANDADO AO JUIZ QUE OUCA SOBRE O PEDIDO DE ALIENAÇÃO O PARENTE DO
INTERDITO, QUANDO POR ESTE SE MOSTRE INTERESSADO (CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, ART. 636), A LEI NÃO CONFERE AO PARENTE
LEGITIMIDADE PARA APELAR DA SENTENÇA QUE AUTORIZA A VENDA DE PREDIO.Decisão
Preliminarmente por unanimidade de votos não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
22/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1953 PP-00900 EMENT VOL-00118-01 PP-00249 ADJ 14-02-1955 PP-00620
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ RABELO DE CARVALHO SOBRINHO E OUTRO
RECORRIDO: JOÃO RABELO DE CARVALHO
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