STF RE 135437 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A - AÇÃO RESCISÓRIA - MILITAR PUNIDO POR ATO
DISCIPLINAR - ANISTIA - EMENDA CONSTITUCIONAL 26/85, ART. 4º. -
INAPLICABILIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA JULGAR
PROCEDENTE A AÇÃO.
A norma concessiva de anistia, inscrita no art. 4º. da Emenda
Constitucional nº. 26/85, apenas benefÍcia, como seus exclusivos
destinatários, os servidores militares que hajam sofrido punição
decorrente de motivação exclusivamente política, fundada em atos de
exceção, quer deíindole institucional, quer de natureza complementar,
não alcançando, por isso mesmo, a hipótese de sanção eminentemente
disciplinar, baseada na legislação comum.
Ementa
E M E N T A - AÇÃO RESCISÓRIA - MILITAR PUNIDO POR ATO
DISCIPLINAR - ANISTIA - EMENDA CONSTITUCIONAL 26/85, ART. 4º. -
INAPLICABILIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA JULGAR
PROCEDENTE A AÇÃO.
A norma concessiva de anistia, inscrita no art. 4º. da Emenda
Constitucional nº. 26/85, apenas benefÍcia, como seus exclusivos
destinatários, os servidores militares que hajam sofrido punição
decorrente de motivação exclusivamente política, fundada em atos de
exceção, quer deíindole institucional, quer de natureza complementar,
não alcançando, por isso mesmo, a hipótese de sanção eminentemente
disciplinar, baseada na legislação comum.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sepúlveda Pertence. Impedido o Sr. Ministro Ilmar Galvão. Unânime. 1ª Turma, 25.10.94.
Data do Julgamento
:
25/10/1994
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1995 PP-19495 EMENT VOL-01792-01 PP-00092
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: IVANILDO FRANCELINO CAMPOS E OUTROS
ADVDOS.: ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTROS
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