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Jurisprudência


STF RE 13553 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Recurso extraordinário: seu descabimento.
Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 22/04/1958
Data da Publicação : DJ 19-06-1958 PP-08564 EMENT VOL-00344-01 PP-00367 RTJ VOL-00005-01 PP-00513
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTES: ARTHUR LUNDGREN E CIA. LTDA. RECORRIDO: RUBEM DE PAULA PEREIRA
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