STF RE 135692 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL.
APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI 6.887/80. INAPLICAÇÃO DE LEI NOVA AS
SITUAÇÕES PRETERITAS.
Conversão de aposentadoria por tempo de serviço em
aposentadoria especial. Impossibilidade, por afrontar a garantia
constitucional do ato jurídico perfeito.
Precedentes.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL.
APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI 6.887/80. INAPLICAÇÃO DE LEI NOVA AS
SITUAÇÕES PRETERITAS.
Conversão de aposentadoria por tempo de serviço em
aposentadoria especial. Impossibilidade, por afrontar a garantia
constitucional do ato jurídico perfeito.
Precedentes.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 19.06.95.
Data do Julgamento
:
19/06/1995
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1995 PP-30598 EMENT VOL-01801-04 PP-00719
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS
RECORRIDO : GERALDO DOURADO
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