STF RE 135834 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPRESTIMO COMPULSORIO, DECRETO-LEI N. 2047, DE 20.07.83.
INCIDENCIA SOBRE GANHOS E RENDAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 111.954
(RTJ 126/330), declarou a inconstitucionalidade do Decreto-lei n.
2047, de 20.07.83, por incidir retroativamente sobre ganhos e rendas
-- ainda que não tributaveis -- de exercício anterior ja encerrado.
Recurso extraordinário conhecido e provido.::
Ementa
EMPRESTIMO COMPULSORIO, DECRETO-LEI N. 2047, DE 20.07.83.
INCIDENCIA SOBRE GANHOS E RENDAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 111.954
(RTJ 126/330), declarou a inconstitucionalidade do Decreto-lei n.
2047, de 20.07.83, por incidir retroativamente sobre ganhos e rendas
-- ainda que não tributaveis -- de exercício anterior ja encerrado.
Recurso extraordinário conhecido e provido.::Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Unânime. 1ª. Turma, 19-05-92.
Data do Julgamento
:
19/05/1992
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1992 PP-08431 EMENT VOL-01664-03 PP-00377
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTES.: JOAQUIM FRANCISCO MONTEIRO DE CARVALHO E OUTROS
ADV.: VALERIA DE FATIMA FRIAS EGITO COELHO E OUTROS
RECDO.: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão