STF RE 135923 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO PARANA.
PROVENTOS DE INATIVIDADE. NORMA DO ART. 143, DA LEI N. 6.174/70,
SEGUNDO A QUAL OS PROVENTOS DE INATIVIDADE SERIAM REVISTOS SEMPRE
QUE HOUVESSE "MODIFICAÇÕES NA ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS DO
PESSOAL ATIVO, DE CATEGORIA EQUIVALENTE E NAS MESMAS CONDIÇÕES".
INCOMPATIBILIDADE MANIFESTA COM O QUE DISPUNHA O ART. 102,
PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO DE 1969, POR ESTENDER, DE MODO GENERICO
E VINCULATIVO, AOS INATIVOS, VANTAGENS ESPECIFICAS OBTIDAS PELOS
SERVIDORES EM ATIVIDADE.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO PARANA.
PROVENTOS DE INATIVIDADE. NORMA DO ART. 143, DA LEI N. 6.174/70,
SEGUNDO A QUAL OS PROVENTOS DE INATIVIDADE SERIAM REVISTOS SEMPRE
QUE HOUVESSE "MODIFICAÇÕES NA ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS DO
PESSOAL ATIVO, DE CATEGORIA EQUIVALENTE E NAS MESMAS CONDIÇÕES".
INCOMPATIBILIDADE MANIFESTA COM O QUE DISPUNHA O ART. 102,
PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO DE 1969, POR ESTENDER, DE MODO GENERICO
E VINCULATIVO, AOS INATIVOS, VANTAGENS ESPECIFICAS OBTIDAS PELOS
SERVIDORES EM ATIVIDADE.
RECURSO PROVIDO.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 01-09-92.
Data do Julgamento
:
01/09/1992
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1992 PP-16186 EMENT VOL-01677-02 PP-00409 RTJ VOL-00144-01 PP-00329
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO E ESTADO DO PARANÁ
ADVS. : GUINOEL MONTENEGRO CORDEIRO E OUTROS
RECDO. : PERES KREITCHMANN
ADVS. : IRANI FERREIRA RIBEIRO E OUTROS
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