STF RE 135961 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPRESTIMO COMPULSORIO. DECRETO-LEI N. 2288/86. INCIDENCIA
NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES. INCONSTITUCIONALIDADE
DECLARADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPETIÇÃO DO
INDEBITO.
A inconstitucionalidade do decreto-lei instituidor do
emprestimo compulsorio na aquisição de veiculos automotores não se
restringiu ao ano em que foi criada a exação, mas sim a sua propria
instituição. Cabivel a repetição do que pagou o contribuinte,
independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.::
Ementa
EMPRESTIMO COMPULSORIO. DECRETO-LEI N. 2288/86. INCIDENCIA
NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES. INCONSTITUCIONALIDADE
DECLARADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPETIÇÃO DO
INDEBITO.
A inconstitucionalidade do decreto-lei instituidor do
emprestimo compulsorio na aquisição de veiculos automotores não se
restringiu ao ano em que foi criada a exação, mas sim a sua propria
instituição. Cabivel a repetição do que pagou o contribuinte,
independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.::Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento. Unânime. 1ª Turma, 05.11.91.
Data do Julgamento
:
05/11/1991
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1991 PP-16359 EMENT VOL-01642-02 PP-00318
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECORRENTE: OSWALDO PEREIRA DIAS
ADVOGADO: ABRAHAM BENEMOND
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL
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