STF RE 135977 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ANISTIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TETO - EMPRÉSTIMOS DIVERSOS. Para
saber-se da observância do teto previsto no inciso IV do § 3º do artigo
47 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de
1988, somam-se os valores dos empréstimos, desde que formalizados em um
mesmo estabelecimento bancário.
Ementa
ANISTIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TETO - EMPRÉSTIMOS DIVERSOS. Para
saber-se da observância do teto previsto no inciso IV do § 3º do artigo
47 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de
1988, somam-se os valores dos empréstimos, desde que formalizados em um
mesmo estabelecimento bancário.Decisão
Por unanimidade, a Turma acolheu proposta do Ministro Relator no
sentido de afetar o julgamento do feito ao Plenário. 2ª Turma,
04.08.1992.
Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu do recurso. Vencidos os
Ministros Carlos Velloso, Paulo Brossard e Néri da Silveira, que dele
conheciam. Votou o Presidente. Procurador-Geral da República, Dr.
Moacir Antonio Machado da Silva, na ausência ocasional do Dr. Aristides
Junqueira Alvarenga. Plenário, 20.10.1993.
Data do Julgamento
:
20/10/1993
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1995 PP-33133 EMENT VOL-01803-04 PP-00649
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE.: PADARIA E MERCEARIA C R LTDA
ADV.: KLAISTON SOARES DE MIRANDA FERREIRA E OUTROS
RECDO.: BANCO NACIONAL S/A
ADV.: PAULO EMILIO MACEDO DOS SANTOS E OUTROS
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