STF RE 13604 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI DE ACIDENTES DO
TRABALHO E NÃO DO REGULAMENTO.
Ementa
CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI DE ACIDENTES DO
TRABALHO E NÃO DO REGULAMENTO.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso, e negaram-lhe provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
14/08/1950
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1950 PP-08735 EMENT VOL-00012-01 PP-00281
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANNIBAL FREIRE
Parte(s)
:
RECORRENTE: SEGURANÇA NACIONAL, CIA. NACIONAL DE SEGUROS
RECORRIDA: DILMA RAZOLINI
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