STF RE 13607 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPEJO. SUBLOCAÇÃO - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO; APLICAÇÃO DO
PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 1, DO DEC. N 9.669, DE 1946, PROVADA A
NECESSIDADE, CABE AO SUBLOCADOR O DIREITO DE RETOMADA PARA USO
PRÓPRIO.
Ementa
DESPEJO. SUBLOCAÇÃO - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO; APLICAÇÃO DO
PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 1, DO DEC. N 9.669, DE 1946, PROVADA A
NECESSIDADE, CABE AO SUBLOCADOR O DIREITO DE RETOMADA PARA USO
PRÓPRIO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
28/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1959 PP-08185 EMENT VOL-00390-02 PP-00678
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DOMINGOS MAIMONE
RECORRIDOS: LUIZ AFONSO E OUTROS
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