STF RE 136146 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DE JUIZ SINGULAR QUE, POR
FORÇA DA ALÇADA, E DE ÚNICA INSTÂNCIA.
- RECENTEMENTE, O PLENÁRIO DESTA CORTE, AO CONCLUIR O
JULGAMENTO DO RE 136.174, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, EM FACE DO
DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A
EXPRESSAO "CAUSAS DECIDIDAS EM ÚNICA INSTÂNCIA" ABRANGE AS DECISÕES
DE JUIZ SINGULAR QUE, POR FORÇA DA ALÇADA, SÃO DE ÚNICA INSTÂNCIA.
DELAS, POIS, CABE DIRETAMENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA ESTA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DE JUIZ SINGULAR QUE, POR
FORÇA DA ALÇADA, E DE ÚNICA INSTÂNCIA.
- RECENTEMENTE, O PLENÁRIO DESTA CORTE, AO CONCLUIR O
JULGAMENTO DO RE 136.174, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, EM FACE DO
DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A
EXPRESSAO "CAUSAS DECIDIDAS EM ÚNICA INSTÂNCIA" ABRANGE AS DECISÕES
DE JUIZ SINGULAR QUE, POR FORÇA DA ALÇADA, SÃO DE ÚNICA INSTÂNCIA.
DELAS, POIS, CABE DIRETAMENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA ESTA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 15-09-92.
Data do Julgamento
:
15/09/1992
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1992 PP-17483 EMENT VOL-01679-02 PP-00225
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): UNIÃO FEDERAL
RECDO.(A/S): GILBERTO FLAVIO ARONNE
ADV.: GILBERTO FLAVIO ARONNE
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