ICM (CF 69): participação dos Municípios no produto da arrecadação: critério de rateio (EC 17/80): "valor adicionado": exclusão para o seu cálculo da arrecadação resultante da incidência do ICM sobre a entrada de mercadorias e bens importados por estabelecimento sediado no território municipal. 1. A partir da EC 17/80, a União perderá sua competência anterior para disciplinar, por lei ordinária, o rateio entre os Municípios da cota do produto da arrecadação do ICM a eles pertencente. 2. Cessada, portanto, a vigência do Dl 1.216/72, válida foi a lei estadual derrogatória da legislação local anterior, que determinava a observância, de resto, compulsória, daquele diploma federal. 3. A posterior exclusão, pelo ato local impugnado, do montante do ICM arrecadado na entrada, nos estabelecimentos do Município, de mercadorias e bens importados, do cálculo do "valor adicionado", para o efeito do art. 23, 9., I, CF 69 (redação da EC 17/80), além de não violar a lei federal, que caducara, nem a legislação estadual revogada, que a reproduzia, substancialmente, não contrariou a Constituição Federal, mas, pelo contrário, lhe deu a melhor interpretação.