STF RE 136192 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO.
PRECATORIOS EM OTNS ou BTNS: INCONSTITUCIONALIDADE. CF, 1967, art.
117, par-1..
I. - A jurisprudência da Corte Suprema, reiterada por
ocasiao do julgamento do RE n. 119.237-SP, e no sentido da
inconstitucionalidade da determinação de que conste nos precatorios
um determinado numero de OTNs ou BTNs para que, pelo valor de tais
titulos, se faça a liquidação.
II. - Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO.
PRECATORIOS EM OTNS ou BTNS: INCONSTITUCIONALIDADE. CF, 1967, art.
117, par-1..
I. - A jurisprudência da Corte Suprema, reiterada por
ocasiao do julgamento do RE n. 119.237-SP, e no sentido da
inconstitucionalidade da determinação de que conste nos precatorios
um determinado numero de OTNs ou BTNs para que, pelo valor de tais
titulos, se faça a liquidação.
II. - Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento. 2ª Turma, 04.06.91.
Data do Julgamento
:
04/06/1991
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1991 PP-10788 EMENT VOL-01629-02 PP-00300
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JOÃO LUIZ DA ROCHA VIDAL
RECDOS: ADHEMAR RAMIRES DOS REIS E OUTRAS
ADVS.: JOAQUIM FRANCISCO ALVES
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00117 PAR-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
REDAÇÃO DA EMC-000001, ANO-1969.
Observação
:
Veja RE 119237.
N. PP.: (6). REVISÃO: (NCS).
ALTERAÇÃO: 05.08.96, (ARL).
Alteração: 21/10/2011, JAS.
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