STF RE 136215 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADICIONAL ESTADUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA (ART. 155, II,
DA C.F.).
IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA, SEM PREVIA LEI
COMPLEMENTAR (ART. 146 DA C.F.). SENDO ELA MATERIALMENTE
INDISPENSAVEL A DIRIMENCIA DE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE OS
ESTADOS DA FEDERAÇÃO, NÃO BASTAM, PARA DISPENSAR SUA EDIÇÃO, OS
PERMISSIVOS INSCRITOS NO ART. 24, PAR. 3., DA CONSTITUIÇÃO E NO ART.
34, E SEUS PARAGRAFOS, DO ADCT.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 1.394, DE 2-12-88, DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, CONCEDENDO-SE A SEGURANÇA.
Ementa
ADICIONAL ESTADUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA (ART. 155, II,
DA C.F.).
IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA, SEM PREVIA LEI
COMPLEMENTAR (ART. 146 DA C.F.). SENDO ELA MATERIALMENTE
INDISPENSAVEL A DIRIMENCIA DE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE OS
ESTADOS DA FEDERAÇÃO, NÃO BASTAM, PARA DISPENSAR SUA EDIÇÃO, OS
PERMISSIVOS INSCRITOS NO ART. 24, PAR. 3., DA CONSTITUIÇÃO E NO ART.
34, E SEUS PARAGRAFOS, DO ADCT.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 1.394, DE 2-12-88, DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, CONCEDENDO-SE A SEGURANÇA.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal conheceu do recurso e lhe deu provimento, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 1.394, de 02.12.88, do Estado do Rio de Janeiro, e conceder a segurança.
Data do Julgamento
:
18/02/1993
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1993 PP-06438 EMENT VOL-01699-05 PP-00941
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTESA: ATLAM FORNECEDORA DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A E OUTROS
RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão