STF RE 13624 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Locação Comercial. É regida pelo decreto 24.150 de 1934. A esses casos não se aplicam as normas do decreto-lei 9.669 de 1946. Voto vencido ou contrário.
Ementa
- Locação Comercial. É regida pelo decreto 24.150 de 1934. A esses casos não se aplicam as normas do decreto-lei 9.669 de 1946. Voto vencido ou contrário.Decisão
Rejeitaram os embargos, contra o voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1950 PP-07266 EMENT VOL-00006-01 PP-00259
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
EMBARGANTE: PERFUMARIA LOPES S.A.
EMBARGADA: ISABEL DE SAMPAIO LEVY
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