STF RE 136242 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Aposentadoria satisfeita por autarquia (instituto estadual
de previdencia) a servidor público (escrivao estadual).
Validade da substituição do indice de reajustamento dos
proventos, sem infringencia do princípio constitucional do direito
adquirido.
Ementa
- Aposentadoria satisfeita por autarquia (instituto estadual
de previdencia) a servidor público (escrivao estadual).
Validade da substituição do indice de reajustamento dos
proventos, sem infringencia do princípio constitucional do direito
adquirido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma,
06.02.1996.
Data do Julgamento
:
06/02/1996
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1996 PP-17415 EMENT VOL-01829-02 PP-00255
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: WALTER TEBET
ADVOGADO : WALTER TEBET
RECORRIDO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP
ADVOGADO : ICHIE SCHW ARTSMAN
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