STF RE 136332 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA.
SENDO MANTIDA POR EXPRESSIVA CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS,
AO LADO DA SATISFEITA PELOS PATROCINADORES, NÃO LHE ASSISTE O DIREITO
AO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO ART. 19, III,
"C", DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, VISTO NÃO SE CARACTERIZAR, ENTÃO, COMO
INSTITUIÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE, POR MAIORIA, NÃO SE
CONHECE..
Ementa
- ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA.
SENDO MANTIDA POR EXPRESSIVA CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS,
AO LADO DA SATISFEITA PELOS PATROCINADORES, NÃO LHE ASSISTE O DIREITO
AO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO ART. 19, III,
"C", DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, VISTO NÃO SE CARACTERIZAR, ENTÃO, COMO
INSTITUIÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE, POR MAIORIA, NÃO SE
CONHECE..Decisão
Por maioria de votos, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Sr. Ministro Ilmar Galvão, que dele conhecia e dava provimento. 1ª Turma, 24.11.92.
Data do Julgamento
:
24/11/1992
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1993 PP-12641 EMENT VOL-01709-03 PP-00493 RTJ VOL-00150-02 PP-00597
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : FUNDO DE PENSÃO CAPEMI - FUCAP
ADVDO. : OTONIEL DE SOUZA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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