STF RE 13640 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO É BIENAL, MAS TRINTENÁRIA, A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS FISCAIS DE
VALOR INFERIOR A CEM CRUZEIROS. JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS RECEBIDOS.
Ementa
NÃO É BIENAL, MAS TRINTENÁRIA, A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS FISCAIS DE
VALOR INFERIOR A CEM CRUZEIROS. JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS RECEBIDOS.Decisão
Receberam os embargos, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Rocha Lagôa e Orozimbo Nonato.
Data do Julgamento
:
21/12/1950
Data da Publicação
:
DJ 01-02-1951 PP-00912 EMENT VOL-00031-01 PP-00340
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
EMBARGANTE: FAZENDA DO ESTADO
EMBARGADO: OTTO WOLKMANN
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