STF RE 13640 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A AÇÃO DE QUALQUER CREDOR, INCLUSIVE O FISCO, POR DIVIDA INFERIOR A
CEM CRUZEIROS, PRESCREVE EM DOIS ANOS, NOS TERMOS DO ART. 178,
§ 7º, II, DO COD. CIV.
Ementa
A AÇÃO DE QUALQUER CREDOR, INCLUSIVE O FISCO, POR DIVIDA INFERIOR A
CEM CRUZEIROS, PRESCREVE EM DOIS ANOS, NOS TERMOS DO ART. 178,
§ 7º, II, DO COD. CIV.Decisão
Conheceram do recurso e negaram provimento, contra o voto, no mérito, dos Ministros Afranio Costa e Edgard Costa.
Data do Julgamento
:
01/08/1950
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1950 PP-09124 EMENT VOL-00014-01 PP-00372
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: OTTO WOLKMANN
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