STF RE 13641 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIVIDAS FISCAIS INFERIORES A CEM CRUZEIROS; O ART. 178, PARAGRAFO 7,
N. II, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO LHE E APLICAVEL PARA EFEITO DA
PRESCRIÇÃO.
Ementa
DIVIDAS FISCAIS INFERIORES A CEM CRUZEIROS; O ART. 178, PARAGRAFO 7,
N. II, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO LHE E APLICAVEL PARA EFEITO DA
PRESCRIÇÃO.Decisão
Conheceram do recurso á unanimidade e lhe deram provimento contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Villas Bôas e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
16/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1959 PP-05391 EMENT VOL-00382-01 PP-00318
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDA: ELISA BENEDITA DE REZENDE
Mostrar discussão