STF RE 136520 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA - ANISTIA - LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO - PRAZO
- CONSIGNATORIA - EFEITO. O AFASTAMENTO DOS ONUS DA MORA SOLVENTE
OCORRE NÃO PELA SIMPLES PROPOSITURA DA DEMANDA CONSIGNATORIA. A TEOR
DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 890 E 891 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O
DEVEDOR DESOBRIGA-SE UMA VEZ EFETUADA A CONSIGNAÇÃO, OU SEJA, O
DEPOSITO DA IMPORTANCIA DEVIDA. DATANDO ESTE DE ÉPOCA POSTERIOR AO
PRAZO ASSINADO NO INCISO I DO PAR. 3. DO ARTIGO 47 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, FORCOSO E CONCLUIR PELA
IMPROCEDENCIA DO PEDIDO FORMULADO, O QUE MAIS SE ROBUSTECE QUANDO O
JUÍZO, DE OFICIO, HAJA DETERMINADO A FEITURA DO DEPOSITO, COGITANDO,
A SEGUIR, DE DATA PARA O RECEBIMENTO PELO CREDOR, OCASIAO EM QUE,
SOMENTE ENTÃO, FOI DEPOSITADA A QUANTIA DEVIDA.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA - ANISTIA - LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO - PRAZO
- CONSIGNATORIA - EFEITO. O AFASTAMENTO DOS ONUS DA MORA SOLVENTE
OCORRE NÃO PELA SIMPLES PROPOSITURA DA DEMANDA CONSIGNATORIA. A TEOR
DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 890 E 891 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O
DEVEDOR DESOBRIGA-SE UMA VEZ EFETUADA A CONSIGNAÇÃO, OU SEJA, O
DEPOSITO DA IMPORTANCIA DEVIDA. DATANDO ESTE DE ÉPOCA POSTERIOR AO
PRAZO ASSINADO NO INCISO I DO PAR. 3. DO ARTIGO 47 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, FORCOSO E CONCLUIR PELA
IMPROCEDENCIA DO PEDIDO FORMULADO, O QUE MAIS SE ROBUSTECE QUANDO O
JUÍZO, DE OFICIO, HAJA DETERMINADO A FEITURA DO DEPOSITO, COGITANDO,
A SEGUIR, DE DATA PARA O RECEBIMENTO PELO CREDOR, OCASIAO EM QUE,
SOMENTE ENTÃO, FOI DEPOSITADA A QUANTIA DEVIDA.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, para restabelecer a decisão da Câmara Cível na apelação. 2ª Turma, 20.10.92.
Data do Julgamento
:
20/10/1992
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1992 PP-23061 EMENT VOL-01687-02 PP-00389 RTJ VOL-00144-02 PP-00650
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADOS: JAQUES PINHEIRO COLARES E OUTROS
RECORRIDO: JOSÉ HAROLDO DA CUNHA PAIXÃO
ADVOGADOS: MARCO ANTONIO ROCHA GOYATA E OUTROS